Em formação

Definições cívicas - O que é apelação - História


Apelo - pedido formal para que um tribunal superior conheça um caso que foi decidido em um tribunal inferior. As Supremas Cortes Estaduais são as mais altas cortes que podem receber apelações em casos envolvendo leis estaduais, enquanto a Suprema Corte dos Estados Unidos é a mais alta corte que pode ouvir apelações em casos envolvendo leis federais ou constitucionais. Um recurso de tribunal para um tribunal de apelação estadual é geralmente feito por motivos processuais, ou seja, com base em que algum aspecto do procedimento legal adequado não foi observado no julgamento original. Qualquer pessoa pode fazer uma petição à Suprema Corte dos Estados Unidos para que um caso esteja sob consulta. No entanto, o Tribunal provavelmente só aceitará um caso se ele envolver questões relacionadas à constitucionalidade da decisão do tribunal inferior, ou poderes estaduais versus federais.

.

. .


Inglês arcaico apeel, appel, appele & quotacusação trazida ao tribunal, desafio a julgamento por combate, aplicação legal a um tribunal superior, & quot emprestado do anglo-francês apelar, apelar & quotcall, intimação, acusação de crime, aplicação legal a um tribunal superior, & quot substantivo derivado de apeler, appeler & quot para ligar, convocar, chamar antes de um tribunal & quot - mais na entrada de recurso 2

Inglês arcaico appelen, apelen & quot para convocar, acusar, fazer uma acusação em tribunal, contestar, recorrer a um tribunal superior, & quot emprestado do anglo-francês apeler, appeler & quot para convocar, convocar, convocar perante um tribunal, & quot emprestado do latim apelido & quot para falar, dirigir-se, solicitar apoio, referir-se a uma autoridade superior, convocar, nomear, designar, & quot de ap-, forma assimilada de de Anúncios- ad- + -pellāre, verbo de primeira conjugação formado a partir da base de Pellere & quotpara bater, empurrar, golpear & quot - mais na entrada de pulso 1


Exemplo de dever cívico no sistema de serviço seletivo

Em 2011, quatro homens entraram com uma ação contra o governo federal, alegando que foram demitidos indevidamente de seus cargos no governo. As rescisões ocorreram depois que uma verificação de histórico de rotina revelou que eles não haviam se registrado no Selective Service. Em 1987, o Congresso aprovou um projeto de lei que proibia os homens que não conseguissem se registrar no governo federal.

O queixoso principal, Michael Elgin, trabalhou para o Internal Revenue Service por 11 anos. Em 2002, uma verificação de rotina de antecedentes revelou sua falha em se registrar no Serviço de Seleção. O IRS não queria demiti-lo, mas o Escritório de Gestão de Pessoal demitiu-o 5 anos depois.

Os homens alegaram que o Sistema de Atendimento Seletivo era sexista por não exigir o cadastro das mulheres. Eles perderam o caso e apelaram para o Tribunal de Recursos do Quinto Circuito, que discordou do tribunal inferior e enviou o caso de volta para revisão.

O caso finalmente foi levado ao Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2012, que manteve a decisão do tribunal de primeira instância & # 8217s. O Tribunal Superior decidiu que os funcionários federais não poderiam processar se perdessem seus empregos por não cumprir a lei.


Direitos Civis vs. Liberdades Civis

Os direitos civis são frequentemente confundidos com as liberdades civis, que são as liberdades garantidas aos cidadãos ou residentes de um país por um pacto legal prevalecente, como a Declaração de Direitos dos EUA, e interpretadas pelos tribunais e legisladores. O direito da Primeira Emenda à liberdade de expressão é um exemplo de liberdade civil. Tanto os direitos quanto as liberdades civis diferem sutilmente dos direitos humanos, as liberdades pertencentes a todas as pessoas, independentemente de onde vivam, como liberdade contra a escravidão, tortura e perseguição religiosa.


George Whitefield

George Whitefield, um ministro da Grã-Bretanha, teve um impacto significativo durante o Grande Despertar. Whitefield percorreu as colônias ao longo da costa atlântica, pregando sua mensagem. Em um ano, Whitefield cobriu 5.000 milhas na América e pregou mais de 350 vezes.

Seu estilo era carismático, teatral e expressivo. Whitefield costumava gritar a palavra de Deus e tremer durante seus sermões. Pessoas se reuniram aos milhares para ouvi-lo falar.

Whitefield pregou para pessoas comuns, escravos e nativos americanos. Ninguém estava fora de alcance. Até Benjamin Franklin, um cético religioso, ficou cativado pelos sermões de Whitefield & # x2019s, e os dois se tornaram amigos.

O sucesso de Whitefield & # x2019s convenceu os colonos ingleses a se unirem às igrejas locais e reenergizou uma fé cristã que estava em declínio.


O que é responsabilidade cívica?

A responsabilidade cívica é a responsabilidade dos cidadãos em uma sociedade de exibir certas atitudes e ações relacionadas à participação na sociedade e à governança democrática. A responsabilidade cívica está associada ao envolvimento na igreja e no governo e à adesão a associações voluntárias. Ações e atitudes relacionadas à responsabilidade cívica são exibidas por meio de defesa política, civil, ambiental e econômica.

A responsabilidade cívica é importante para a eficácia da filantropia e da democracia. Por exemplo, nos Estados Unidos, a participação na responsabilidade cívica garante que os cidadãos mantenham os valores democráticos apresentados na Carta de Direitos da Constituição dos EUA. Esses valores específicos incluem liberdade, justiça, igualdade, devido processo legal, diversidade, tolerância, autoridade e privacidade. O objetivo da responsabilidade cívica é criar participantes sociais e desenvolver cidadãos responsáveis ​​dentro da comunidade e do governo.

A responsabilidade cívica requer o apoio à comunidade, a ação cívica, dando um exemplo positivo e adotando valores benéficos. O apoio à comunidade é realizado por meio de oportunidades de recursos humanos e financeiros. A ação cívica incentiva os cidadãos a se envolverem em deveres dentro do sistema político, como votar. A adoção de valores benéficos requer aceitar e utilizar valores que beneficiam a sociedade e não o indivíduo. Dar um bom exemplo envolve agir de maneira ética em relação às diretrizes, leis e regras da sociedade.


Glossário de termos legais

Um veredicto do júri de que um réu criminal não é culpado ou a conclusão de um juiz de que as provas são insuficientes para sustentar uma condenação.

Um juiz ao serviço do tribunal a tempo inteiro. Compare com o juiz sênior.

Escritório Administrativo dos Tribunais dos Estados Unidos (AO)

A agência federal responsável por coletar estatísticas judiciais, administrar o orçamento dos tribunais federais e executar muitas outras funções administrativas e programáticas, sob a direção e supervisão da Conferência Judicial dos Estados Unidos.

Termo usado para descrever evidências que podem ser consideradas por um júri ou juiz em processos civis e criminais.

Ação judicial originada ou relacionada a um processo de falência que se inicia com a apresentação de uma reclamação em juízo, ou seja, um "julgamento" que ocorre no contexto de um processo de falência.

Uma declaração escrita ou impressa feita sob juramento.

Na prática do tribunal de apelações, significa que o tribunal de apelações concluiu que a decisão de primeira instância é correta e permanecerá como proferida em primeira instância.

Um jurado selecionado da mesma maneira que um jurado regular que ouve todas as evidências, mas não ajuda a decidir o caso, a menos que seja chamado para substituir um jurado regular.

Resolução alternativa de disputas (ADR)

Um procedimento para resolver uma disputa fora do tribunal. A maioria das formas de ADR não são vinculativas e envolvem o encaminhamento do caso a uma parte neutra, como um árbitro ou mediador.

Latim para "amigo do tribunal". É o conselho oferecido formalmente ao tribunal em um escrito apresentado por uma entidade interessada no caso, mas não uma parte.

A declaração formal por escrito de um réu em um processo civil que responde a uma denúncia, articulando os fundamentos da defesa.

Uma solicitação feita após um julgamento por uma parte que perdeu em uma ou mais questões para que um tribunal superior analise a decisão para determinar se ela foi correta. Fazer tal pedido é "apelar" ou "entrar com um recurso". Aquele que apela é chamado de "apelante"; a outra parte é o "apelado".

A parte que recorre da decisão de um tribunal distrital, geralmente buscando a reversão dessa decisão.

Sobre as apelações, um tribunal de apelação tem o poder de revisar a sentença de um tribunal inferior (tribunal de primeira instância) ou tribunal. Por exemplo, os tribunais de primeira instância dos Estados Unidos revisam as decisões dos tribunais distritais dos Estados Unidos.

A parte que se opõe ao recurso de um apelante e que busca persuadir o tribunal de apelação a confirmar a decisão do tribunal distrital.

Um processo no qual um réu criminal é levado a tribunal, informado das acusações em uma acusação ou informação e solicitado a se declarar culpado ou inocente.

Um juiz federal nomeado para a vida, durante o "bom comportamento", nos termos do artigo III da Constituição. Os juízes do Artigo III são nomeados pelo Presidente e confirmados pelo Senado.

Propriedade de todos os tipos, incluindo reais e pessoais, tangíveis e intangíveis.

Um acordo para continuar a desempenhar funções sob um contrato ou arrendamento.

Uma liminar que suspende automaticamente as ações judiciais, execuções hipotecárias, garnishments e a maioria das atividades de cobrança contra o devedor no momento em que um pedido de falência é protocolado.

A libertação, antes do julgamento, de uma pessoa acusada de um crime, em condições específicas destinadas a assegurar o comparecimento dessa pessoa em tribunal, quando necessário. Também pode se referir à quantidade de dinheiro do título lançado como uma condição financeira de liberação pré-julgamento.

Um procedimento legal para lidar com problemas de dívida de indivíduos e empresas, especificamente, um caso apresentado sob um dos capítulos do título 11 do Código dos Estados Unidos (o Código de Falências).

Um oficial do Judiciário servindo nos distritos judiciais do Alabama e da Carolina do Norte que, como o curador dos Estados Unidos, é responsável por supervisionar a administração de casos de falência, propriedades e curadores, monitorando planos e declarações de divulgação, monitorando comitês de credores, monitorando pedidos de taxas e exercer outras atribuições estatutárias.

O nome informal para o título 11 do Código dos Estados Unidos (11 U.S.C. §§ 101-1330), a lei federal de falências.

A falência julga em serviço regular ativo em cada distrito uma unidade do tribunal distrital.

Todos os interesses do devedor na propriedade no momento do pedido de falência. O espólio torna-se tecnicamente o proprietário legal temporário de todos os bens do devedor.

Um oficial judiciário do tribunal distrital dos Estados Unidos que é o oficial do tribunal com poder de decisão em casos de falência federal.

Um pedido formal de proteção das leis federais de falências. (Existe um formulário oficial para petições de falência.)

Uma pessoa física ou jurídica nomeada em todos os casos dos Capítulos 7 e 13 para representar os interesses da massa falida e dos credores do devedor.

Um julgamento sem júri, no qual o juiz atua como investigador.

Uma declaração por escrito apresentada em um processo de julgamento ou apelação que explica os argumentos jurídicos e factuais de um lado.

O dever de provar fatos contestados. Em casos civis, o querelante geralmente tem o ônus de provar seu caso. Em casos criminais, o governo tem o ônus de provar a culpa do réu. (Veja o padrão de prova.)

Um processo de falência em que o devedor é uma empresa ou um indivíduo envolvido em negócios e as dívidas são para fins comerciais.

Um crime punível com a morte.

Uma coleção completa de todos os documentos apresentados ao tribunal em um caso.

A lei conforme estabelecido em decisões judiciais anteriores. Um sinônimo de precedente legal. Semelhante ao common law, que surge da tradição e das decisões judiciais.

O número de casos tratados por um juiz ou tribunal.

Os escritórios de um juiz e sua equipe.

Uma falência de reorganização, geralmente envolvendo uma empresa ou sociedade. Um devedor do Capítulo 11 geralmente propõe um plano de reorganização para manter seu negócio vivo e pagar os credores ao longo do tempo. Indivíduos ou empresários também podem buscar alívio no Capítulo 11.

O capítulo do Código de Falências que dispõe sobre a regularização de dívidas de “agricultor familiar” ou “pescador familiar”, conforme os termos definidos no Código de Falências.

O capítulo do Código de Falências que prevê o ajuste de dívidas de uma pessoa com renda regular, muitas vezes referido como um plano "assalariado". O Capítulo 13 permite que um devedor mantenha uma propriedade e use sua renda disponível para pagar dívidas ao longo do tempo, geralmente de três a cinco anos.

Uma pessoa indicada para administrar um caso do Capítulo 13. As responsabilidades de um administrador do Capítulo 13 são semelhantes às de um administrador do Capítulo 7, no entanto, um administrador do Capítulo 13 tem as responsabilidades adicionais de supervisionar o plano do devedor, receber pagamentos dos devedores e desembolsar os pagamentos do plano aos credores.

O capítulo do Código de Falências que trata dos casos de insolvência transfronteiriça.

O capítulo do Código de Falências que prevê a "liquidação", ou seja, a venda da propriedade não isenta de isenção do devedor e a distribuição do produto aos credores. Para ser elegível para o Capítulo 7, o devedor deve satisfazer um "teste de meios". O tribunal avaliará as receitas e despesas do devedor para determinar se o devedor pode prosseguir de acordo com o Capítulo 7.

Uma pessoa nomeada em um caso do Capítulo 7 para representar os interesses da massa falida e dos credores. As responsabilidades do administrador incluem revisar a petição e os cronogramas do devedor, liquidar a propriedade do espólio e fazer distribuições aos credores. O administrador judicial também pode intentar ações contra os credores ou o devedor para recuperar os bens da massa falida.

O capítulo do Código de Falências que prevê a reorganização dos municípios (que inclui cidades e vilas, bem como aldeias, condados, distritos fiscais, serviços municipais e distritos escolares).

O juiz que tem a responsabilidade primária pela administração de um juiz-chefe do tribunal é determinado pela antiguidade

Afirmação de um credor de um direito ao pagamento de um devedor ou da propriedade do devedor.

Uma ação judicial na qual um ou mais membros de um grande grupo, ou classe, de indivíduos ou outras entidades processam em nome de toda a classe. O tribunal distrital deve determinar que as reivindicações dos membros da classe contêm questões de lei ou de fato em comum antes que o processo possa prosseguir como uma ação coletiva.

O oficial do tribunal que supervisiona as funções administrativas, especialmente gerenciando o fluxo dos processos no tribunal. A secretaria costuma ser chamada de sistema nervoso central do tribunal.

Imóvel prometido como garantia do pagamento de uma dívida.

Sistema jurídico que se originou na Inglaterra e hoje está em uso nos Estados Unidos, que se baseia na articulação dos princípios jurídicos em uma sucessão histórica de decisões judiciais. Os princípios da common law podem ser alterados pela legislação.

Uma condição especial que o tribunal impõe que exige que um indivíduo trabalhe - sem remuneração - para uma organização cívica ou sem fins lucrativos.

Uma declaração por escrito que dá início a um processo civil, na qual o autor detalha as reivindicações contra o réu.

Condições de prisão para dois ou mais crimes a serem cumpridos ao mesmo tempo, em vez de um após o outro. Exemplo: Duas sentenças de cinco anos e uma de três anos, se cumpridas simultaneamente, resultam em no máximo cinco anos de prisão.

Aprovação de plano de recuperação judicial por juiz de falências.

Pena de prisão para duas ou mais infrações cumpridas uma após a outra. Exemplo: Duas sentenças de cinco anos e uma de três anos, se cumpridas consecutivamente, resultam em no máximo 13 anos atrás das grades.

Um processo de falência aberto para reduzir ou eliminar dívidas que são principalmente dívidas de consumidores.

Dívidas contraídas para necessidades pessoais, em oposição às necessidades comerciais.

Uma reivindicação que pode ser devida pelo devedor em certas circunstâncias, por exemplo, quando o devedor é fiador do empréstimo de outra pessoa e essa pessoa deixa de pagar.

Um acordo entre duas ou mais pessoas que cria a obrigação de fazer ou não uma determinada coisa.

Um julgamento de culpa contra um réu criminal.

Aconselhamento jurídico, um termo também usado para se referir aos advogados em um caso.

Uma alegação em uma acusação ou informação, acusando um réu de um crime. Uma acusação ou informação pode conter alegações de que o réu cometeu mais de um crime. Cada alegação é chamada de contagem.

Entidade governamental autorizada a resolver disputas legais. Os juízes às vezes usam "tribunal" para se referir a si mesmos na terceira pessoa, como em "o tribunal leu os documentos".

Uma pessoa que faz um registro palavra por palavra do que é dito no tribunal, geralmente usando uma máquina estenográfica, taquigrafia ou gravação de áudio, e então produz uma transcrição do processo quando solicitado.

Geralmente se refere a dois eventos em casos de falência individuais: (1) o "briefing individual ou em grupo" de um orçamento sem fins lucrativos e agência de aconselhamento de crédito que os devedores individuais devem comparecer antes de entrar com qualquer um dos capítulos do Código de Falências e (2) o "instrutivo curso em gestão financeira pessoal "nos capítulos 7 e 13 que um devedor individual deve concluir antes de dar entrada em uma quitação. Há exceções a ambos os requisitos para certas categorias de devedores, circunstâncias exigentes ou se o administrador ou administrador de falências dos EUA determinou que não há agências de aconselhamento de crédito aprovadas suficientes para fornecer o aconselhamento necessário.

Uma pessoa a quem o devedor deve dinheiro ou que alega ter uma dívida de dinheiro pelo devedor.

Dinheiro que um réu paga ao demandante em um processo civil, se o demandante tiver vencido. Os danos podem ser compensatórios (por perda ou lesão) ou punitivos (para punir e impedir conduta futura).

Latim, que significa "de fato" ou "realmente". Algo que existe de fato, mas não por lei.

Latim, que significa "na lei". Algo que existe por força da lei.

Latim, que significa "de novo". Um teste de novo é um teste completamente novo. A revisão do recurso de novo não implica nenhuma deferência à decisão do juiz de primeira instância.

Uma pessoa que entrou com uma petição de alívio nos termos do Código de Falências.

Uma descrição detalhada do devedor de como o devedor se propõe a pagar os créditos dos credores durante um determinado período de tempo.

Declaração de um juiz sobre os direitos de alguém. Por exemplo, um requerente pode buscar uma sentença declaratória de que uma lei específica, conforme escrita, viola algum direito constitucional.

Uma sentença que concede a um autor a reparação buscada na reclamação porque o réu não compareceu ao tribunal ou de outra forma não respondeu à reclamação.

Um indivíduo (ou empresa) contra o qual uma ação é movida.

Em uma ação civil, a pessoa ou organização contra a qual o autor intentou uma ação penal, a pessoa acusada do crime.

Uma declaração oral feita perante um oficial autorizado por lei a administrar juramentos. Essas declarações costumam ser feitas para examinar testemunhas em potencial, para obter descobertas ou para serem usadas posteriormente no julgamento. Veja a descoberta.

A liberação do devedor da responsabilidade pessoal por certas dívidas exoníveis. Exceções notáveis ​​à quitação são impostos e empréstimos estudantis. A exoneração libera o devedor da responsabilidade pessoal por certas dívidas conhecidas como dívidas exoneráveis ​​e evita que os credores devidos por essas dívidas ajam contra o devedor ou contra a propriedade do devedor para cobrar as dívidas. A quitação também proíbe os credores de se comunicarem com o devedor a respeito da dívida, inclusive por meio de ligações telefônicas, cartas e contato pessoal.

Uma dívida para a qual o Código de Falências permite que a responsabilidade pessoal do devedor seja eliminada.

Um documento escrito preparado pelo devedor do capítulo 11 ou outro proponente do plano que é projetado para fornecer "informações adequadas" aos credores para capacitá-los a avaliar o plano de reorganização do capítulo 11.

Procedimentos usados ​​para obter a divulgação de evidências antes do julgamento.

Ação judicial que impede que uma ação idêntica seja ajuizada posteriormente.

Demissão sem preconceito

Ação judicial que permite o ajuizamento posterior.

Renda não razoavelmente necessária para a manutenção ou suporte do devedor ou dependentes. Se o devedor opera um negócio, o rendimento disponível é definido como os montantes para além do que é necessário para o pagamento das despesas normais de funcionamento.

Um registro contendo a história completa de cada caso na forma de breves entradas cronológicas resumindo os procedimentos judiciais.

No direito penal, a garantia constitucional de que o réu receberá um julgamento justo e imparcial. No direito civil, os direitos legais de alguém que enfrenta uma ação adversa que ameace a liberdade ou a propriedade.

Francês, que significa "no banco". Todos os juízes de um tribunal de apelação reunidos para ouvir um caso, em oposição à disposição rotineira por painéis de três juízes. No Nono Circuito, um painel en banc consiste de 11 juízes selecionados aleatoriamente.

Referente a ações cíveis em "equidade" e não em "lei". Na história jurídica inglesa, os tribunais de "lei" podiam ordenar o pagamento de indenizações e não podiam oferecer nenhum outro remédio (ver indenização). Um tribunal separado de "equidade" poderia ordenar que alguém faça algo ou pare de fazer algo (por exemplo, injunção). Na jurisprudência americana, os tribunais federais têm poder legal e equitativo, mas a distinção ainda é importante. Por exemplo, um julgamento por júri está normalmente disponível em casos de "lei", mas não em casos de "igualdade".

O valor dos juros do devedor na propriedade que permanece após a consideração de gravames e juros de outros credores. (Exemplo: se uma casa avaliada em $ 60.000 estiver sujeita a uma hipoteca de $ 30.000, há $ 30.000 de patrimônio líquido.)

Informações apresentadas em depoimentos ou documentos que são usados ​​para persuadir o investigador (juiz ou júri) a decidir o caso a favor de um lado ou do outro.

Um processo apresentado a um tribunal por apenas uma das partes, sem aviso ou contestação da outra parte.

Doutrina que diz que as provas obtidas em violação dos direitos constitucionais ou legais de um réu criminal não são admissíveis no julgamento.

Provas indicando que o réu não cometeu o crime.

Contratos ou locações segundo os quais ambas as partes no acordo têm obrigações a cumprir. Se um contrato ou arrendamento for executório, o devedor pode assumi-lo (manter o contrato) ou rejeitá-lo (rescindir o contrato).

Bens que o devedor pode reter, livre de reclamações de credores que não tenham gravames sobre o imóvel.

Isenções, propriedade isenta

Determinados bens pertencentes a um devedor individual que o Código de Falências ou a lei estadual aplicável permite que o devedor mantenha dos credores não garantidos. Por exemplo, em alguns estados, o devedor pode ser capaz de isentar todo ou parte do patrimônio líquido da residência principal do devedor (isenção de bem de família), ou algumas ou todas as "ferramentas do comércio" usadas pelo devedor para ganhar a vida (ou seja, , ferramentas automotivas para um mecânico de automóveis ou ferramentas odontológicas para um dentista). A disponibilidade e a quantidade de bens que o devedor pode isentar dependem do estado em que o devedor vive.

Um processo de falência aberto sem cronogramas ou com cronogramas incompletos listando poucos credores e dívidas. (Os arquivamentos faciais são geralmente feitos com a finalidade de atrasar um despejo ou execução hipotecária

Um indivíduo, indivíduo e cônjuge, empresa ou parceria envolvida em uma operação agrícola que atenda a certos limites de dívida e outros critérios legais para entrar com uma petição nos termos do Capítulo 12.

Um advogado empregado pelos tribunais federais em tempo integral para fornecer defesa legal aos réus que não podem pagar um advogado. O judiciário administra o programa de defesa federal de acordo com a Lei de Justiça Criminal.

Organização de defensoria pública federal

Conforme previsto na Lei de Justiça Criminal, uma organização estabelecida dentro de um circuito judicial federal para representar réus criminais que não podem oferecer uma defesa adequada. Cada organização é supervisionada por um defensor público federal indicado pelo tribunal de apelações do circuito.

Jurisdição de questão federal

Jurisdição dada aos tribunais federais em casos envolvendo a interpretação e aplicação da Constituição dos EUA, atos do Congresso e tratados.

Um crime grave, geralmente punível com pelo menos um ano de prisão.

Colocar um papel sob custódia oficial do escrivão para entrar nos arquivos ou registros de um caso.

Uma transferência de propriedade de um devedor feita com a intenção de fraudar ou pela qual o devedor recebe menos do que o valor da propriedade transferida.

A caracterização da situação do devedor após a falência, ou seja, livre da maioria das dívidas. (Dar aos devedores um novo começo é um dos objetivos do Código de Falências.)

Um corpo de 16 a 23 cidadãos que ouvem as evidências de alegações criminais apresentadas pelos promotores e determinam se há causa provável para acreditar que um indivíduo cometeu um crime. Veja também acusação e advogado dos EUA.

Latim, que significa "você tem o corpo". Um recurso de habeas corpus geralmente é uma ordem judicial que força as autoridades policiais a apresentar um prisioneiro que estão mantendo e para justificar a continuação do confinamento do prisioneiro. Os juízes federais recebem petições de habeas corpus de presidiários estaduais que afirmam que seus processos violaram direitos protegidos pelo governo federal de alguma forma.

Provas apresentadas por uma testemunha que não viu ou ouviu o incidente em questão, mas ouviu falar de outra pessoa. Com algumas exceções, boatos geralmente não são admissíveis como prova no julgamento

Uma condição especial que o tribunal impõe que exige que um indivíduo permaneça em casa, exceto para certas atividades aprovadas, como trabalho e consultas médicas. O confinamento domiciliar pode incluir o uso de equipamento de monitoramento eletrônico - um transmissor preso ao pulso ou tornozelo - para ajudar a garantir que a pessoa fique em casa conforme necessário.

1. O processo de colocar em dúvida o depoimento de uma testemunha. Por exemplo, se o advogado pode provar que a testemunha pode ter fabricado partes de seu depoimento, a testemunha é considerada "impeachment" 2. O processo constitucional pelo qual a Câmara dos Representantes pode "impeachment" (acusação de má conduta) altos oficiais de o governo federal, que depois são julgados pelo Senado.

Latim, significando nas câmaras de um juiz. Freqüentemente significa fora da presença de um júri e do público. Em particular.

"À maneira de um indigente." Permissão dada pelo tribunal a uma pessoa para abrir um processo sem o pagamento das custas judiciais exigidas porque a pessoa não pode pagá-las.

Provas indicando que um réu cometeu o crime.

A acusação formal emitida por um grande júri afirmando que há provas suficientes de que o réu cometeu o crime para justificar ter um julgamento é usada principalmente para crimes. Veja também informações.

Uma acusação formal por um procurador do governo de que o réu cometeu uma contravenção. Veja também acusação.

Uma ordem judicial que impede uma ou mais partes nomeadas de realizar alguma ação. Freqüentemente, uma liminar preliminar é emitida para permitir a investigação dos fatos, de modo que um juiz possa determinar se uma liminar permanente é justificada.

Insider (do devedor corporativo)

Um diretor, dirigente ou pessoa no controle do devedor uma sociedade em que o devedor é um sócio comanditário, um sócio comanditário do devedor ou um parente de um sócio comanditário, diretor, dirigente ou pessoa no controle do devedor.

Insider (do devedor individual)

Qualquer parente do devedor ou de um sócio comanditado da sociedade devedora em que o devedor seja sócio comanditário do devedor ou empresa da qual o devedor seja um diretor, administrador ou pessoa no controle.

Uma forma de descoberta que consiste em perguntas escritas a serem respondidas por escrito e sob juramento.

1. O ponto disputado entre as partes em uma ação judicial 2. Para enviar oficialmente, como em um tribunal emitindo uma ordem.

Um mecanismo aprovado pelo tribunal sob o qual dois ou mais casos podem ser administrados juntos. (Supondo que não haja conflitos de interesse, essas empresas ou indivíduos separados podem reunir seus recursos, contratar os mesmos profissionais, etc.)

Uma petição de falência apresentada por marido e mulher juntos.

Um funcionário do Poder Judiciário com autoridade para decidir ações judiciais apresentadas em tribunais. Usado genericamente, o termo juiz também pode se referir a todos os oficiais do judiciário, incluindo os juízes da Suprema Corte.

A posição de juiz. Por estatuto, o Congresso autoriza o número de magistrados para cada distrito e tribunal de apelação.

A decisão oficial de um tribunal finalmente resolvendo a disputa entre as partes no processo.

Conferência Judicial dos Estados Unidos

A entidade de formulação de políticas para o sistema de tribunais federais. Um corpo de 27 juízes cujo presidente é o Chefe de Justiça dos Estados Unidos.

A autoridade legal de um tribunal para ouvir e decidir um determinado tipo de caso. Também é usado como sinônimo de foro, significando a área geográfica sobre a qual o tribunal tem jurisdição territorial para decidir os casos.

O estudo da lei e a estrutura do sistema jurídico

O grupo de pessoas selecionadas para ouvir as provas em um julgamento e proferir um veredicto sobre questões de fato. Veja também o grande júri.

As instruções de um juiz ao júri antes de iniciar as deliberações sobre as questões factuais que ele deve responder e as regras legais que ele deve aplicar.

Uma ação legal iniciada por um autor contra um réu com base em uma reclamação de que o réu não cumpriu uma obrigação legal que resultou em dano ao autor.

Um encargo sobre uma propriedade específica que visa garantir o pagamento de uma dívida ou o cumprimento de uma obrigação. O devedor ainda pode ser responsável por uma garantia após a quitação.

Reivindicação de um credor por uma quantia fixa de dinheiro.

A venda de uma propriedade do devedor com o produto a ser usado em benefício dos credores.

Um caso, controvérsia ou ação judicial. Os participantes (autores e réus) em ações judiciais são chamados de litigantes.

Um oficial judicial de um tribunal distrital que conduz os procedimentos iniciais em casos criminais, decide casos de contravenção criminal, conduz muitas questões civis e criminais pré-julgamento em nome de juízes distritais e decide casos civis com o consentimento das partes.

A seção 707 (b) (2) do Código de Falências aplica um "teste de meios" para determinar se o depósito do capítulo 7 de um devedor individual é considerado um abuso do Código de Falências exigindo a demissão ou conversão do caso (geralmente para o capítulo 13) . O abuso é presumido se a renda mensal atual agregada do devedor (ver definição acima) ao longo de 5 anos, líquido de certas despesas legalmente permitidas, for superior a (i) $ 10.000, ou (ii) 25% da dívida não garantida não prioritária do devedor, desde que o valor é de pelo menos $ 6.000. O devedor pode refutar a presunção de abuso apenas mostrando circunstâncias especiais que justifiquem despesas adicionais ou ajustes da renda mensal corrente.

Condição especial que o tribunal impõe para exigir que um indivíduo seja submetido a avaliação e tratamento para um transtorno mental. O tratamento pode incluir avaliações psiquiátricas, psicológicas e específicas para crimes sexuais, aconselhamento para pacientes internados ou ambulatoriais e medicamentos.

Uma ofensa punível com um ano de prisão ou menos. Veja também crime.

Um teste inválido, causado por um erro fundamental. Quando o julgamento é anulado, o julgamento deve começar novamente com a escolha de um novo júri.

Não sujeito a uma decisão judicial porque a controvérsia não surgiu de fato, ou acabou

Um pedido de um litigante a um juiz para uma decisão sobre uma questão relativa ao caso.

A pretrial motion requesting the court to prohibit the other side from presenting, or even referring to, evidence on matters said to be so highly prejudicial that no steps taken by the judge can prevent the jury from being unduly influenced.

Motion to lift the automatic stay

A request by a creditor to allow the creditor to take action against the debtor or the debtor's property that would otherwise be prohibited by the automatic stay.

A Chapter 7 case in which there are no assets available to satisfy any portion of the creditors' unsecured claims.

No contest. A plea of nolo contendere has the same effect as a plea of guilty, as far as the criminal sentence is concerned, but may not be considered as an admission of guilt for any other purpose.

A debt that cannot be eliminated in bankruptcy. Examples include a home mortgage, debts for alimony or child support, certain taxes, debts for most government funded or guaranteed educational loans or benefit overpayments, debts arising from death or personal injury caused by driving while intoxicated or under the influence of drugs, and debts for restitution or a criminal fine included in a sentence on the debtor's conviction of a crime. Some debts, such as debts for money or property obtained by false pretenses and debts for fraud or defalcation while acting in a fiduciary capacity may be declared nondischargeable only if a creditor timely files and prevails in a nondischargeability action.

Property of a debtor that can be liquidated to satisfy claims of creditors.

A trustee's or creditor's objection to the debtor being released from personal liability for certain dischargeable debts. Common reasons include allegations that the debt to be discharged was incurred by false pretenses or that debt arose because of the debtor's fraud while acting as a fiduciary.

A trustee's or creditor's objection to the debtor's attempt to claim certain property as exempt from liquidation by the trustee to creditors.

A judge's written explanation of the decision of the court. Because a case may be heard by three or more judges in the court of appeals, the opinion in appellate decisions can take several forms. If all the judges completely agree on the result, one judge will write the opinion for all. If all the judges do not agree, the formal decision will be based upon the view of the majority, and one member of the majority will write the opinion. The judges who did not agree with the majority may write separately in dissenting or concurring opinions to present their views. A dissenting opinion disagrees with the majority opinion because of the reasoning and/or the principles of law the majority used to decide the case. A concurring opinion agrees with the decision of the majority opinion, but offers further comment or clarification or even an entirely different reason for reaching the same result. Only the majority opinion can serve as binding precedent in future cases. See also precedent.

An opportunity for lawyers to summarize their position before the court and also to answer the judges' questions.

1. In appellate cases, a group of judges (usually three) assigned to decide the case 2. In the jury selection process, the group of potential jurors 3. The list of attorneys who are both available and qualified to serve as court-appointed counsel for criminal defendants who cannot afford their own counsel.

The release of a prison inmate – granted by the U.S. Parole Commission – after the inmate has completed part of his or her sentence in a federal prison. When the parolee is released to the community, he or she is placed under the supervision of a U.S. probation officer.

The Sentencing Reform Act of 1984 abolished parole in favor of a determinate sentencing system in which the sentence is set by sentencing guidelines. Now, without the option of parole, the term of imprisonment the court imposes is the actual time the person spends in prison.

A party who has standing to be heard by the court in a matter to be decided in the bankruptcy case. The debtor, U.S. trustee or bankruptcy administrator, case trustee, and creditors are parties in interest for most matters.

Latin, meaning "for the court." In appellate courts, often refers to an unsigned opinion.

A district court may grant each side in a civil or criminal trial the right to exclude a certain number of prospective jurors without cause or giving a reason.

A group of citizens who hear the evidence presented by both sides at trial and determine the facts in dispute. Federal criminal juries consist of 12 persons. Federal civil juries consist of at least six persons.

The document that initiates the filing of a bankruptcy proceeding, setting forth basic information regarding the debtor, including name, address, chapter under which the case is filed, and estimated amount of assets and liabilities.

A business not authorized to practice law that prepares bankruptcy petitions.

A federal misdemeanor punishable by six months or less in prison.

A person or business that files a formal complaint with the court.

A debtor's detailed description of how the debtor proposes to pay creditors' claims over a fixed period of time.

In a criminal case, the defendant's statement pleading "guilty" or "not guilty" in answer to the charges. See also nolo contendere.

Written statements filed with the court that describe a party's legal or factual assertions about the case.

A transfer of the debtor's property made after the commencement of the case.

The arrangement (or rearrangement) of a debtor's property to allow the debtor to take maximum advantage of exemptions. (Prebankruptcy planning typically includes converting nonexempt assets into exempt assets.)

A court decision in an earlier case with facts and legal issues similar to a dispute currently before a court. Judges will generally "follow precedent" - meaning that they use the principles established in earlier cases to decide new cases that have similar facts and raise similar legal issues. A judge will disregard precedent if a party can show that the earlier case was wrongly decided, or that it differed in some significant way from the current case.

Preferential debt payment

A debt payment made to a creditor in the 90-day period before a debtor files bankruptcy (or within one year if the creditor was an insider) that gives the creditor more than the creditor would receive in the debtor's chapter 7 case.

A report prepared by a court's probation officer, after a person has been convicted of an offense, summarizing for the court the background information needed to determine the appropriate sentence.

A meeting of the judge and lawyers to plan the trial, to discuss which matters should be presented to the jury, to review proposed evidence and witnesses, and to set a trial schedule. Typically, the judge and the parties also discuss the possibility of settlement of the case.

A function of the federal courts that takes place at the very start of the criminal justice process – after a person has been arrested and charged with a federal crime and before he or she goes to trial. Pretrial services officers focus on investigating the backgrounds of these persons to help the court determine whether to release or detain them while they await trial. The decision is based on whether these individuals are likely to flee or pose a threat to the community. If the court orders release, a pretrial services officer supervises the person in the community until he or she returns to court.

The Bankruptcy Code's statutory ranking of unsecured claims that determines the order in which unsecured claims will be paid if there is not enough money to pay all unsecured claims in full.

An unsecured claim that is entitled to be paid ahead of other unsecured claims that are not entitled to priority status. Priority refers to the order in which these unsecured claims are to be paid.

A slang expression sometimes used to refer to a pro se litigant. It is a corruption of the Latin phrase "in propria persona."

Representing oneself. Serving as one's own lawyer.

Sentencing option in the federal courts. With probation, instead of sending an individual to prison, the court releases the person to the community and orders him or her to complete a period of supervision monitored by a U.S. probation officer and to abide by certain conditions.

Officers of the probation office of a court. Probation officer duties include conducting presentence investigations, preparing presentence reports on convicted defendants, and supervising released defendants.

The rules for conducting a lawsuit there are rules of civil procedure, criminal procedure, evidence, bankruptcy, and appellate procedure.

A written statement describing the reason a debtor owes a creditor money, which typically sets forth the amount of money owed. (There is an official form for this purpose.)

All legal or equitable interests of the debtor in property as of the commencement of the case.

To charge someone with a crime. A prosecutor tries a criminal case on behalf of the government

An agreement by a debtor to continue paying a dischargeable debt after the bankruptcy, usually for the purpose of keeping collateral or mortgaged property that would otherwise be subject to repossession.

A written account of the proceedings in a case, including all pleadings, evidence, and exhibits submitted in the course of the case.

A procedure in a Chapter 7 case whereby a debtor removes a secured creditor's lien on collateral by paying the creditor the value of the property. The debtor may then retain the property.

The act of a court setting aside the decision of a lower court. A reversal is often accompanied by a remand to the lower court for further proceedings.

A penalty or other type of enforcement used to bring about compliance with the law or with rules and regulations.

Lists submitted by the debtor along with the petition (or shortly thereafter) showing the debtor's assets, liabilities, and other financial information. (There are official forms a debtor must use.)

A secured creditor is an individual or business that holds a claim against the debtor that is secured by a lien on property of the estate. The property subject to the lien is the secured creditor's collateral.

Debt backed by a mortgage, pledge of collateral, or other lien debt for which the creditor has the right to pursue specific pledged property upon default. Examples include home mortgages, auto loans and tax liens.

A federal judge who, after attaining the requisite age and length of judicial experience, takes senior status, thus creating a vacancy among a court's active judges. A senior judge retains the judicial office and may cut back his or her workload by as much as 75 percent, but many opt to keep a larger caseload.

The punishment ordered by a court for a defendant convicted of a crime.

A set of rules and principles established by the United States Sentencing Commission that trial judges use to determine the sentence for a convicted defendant.

To separate. Sometimes juries are sequestered from outside influences during their deliberations.

The delivery of writs or summonses to the appropriate party.

Parties to a lawsuit resolve their dispute without having a trial. Settlements often involve the payment of compensation by one party in at least partial satisfaction of the other party's claims, but usually do not include the admission of fault.

A special type of chapter 11 case in which there is no creditors' committee (or the creditors' committee is deemed inactive by the court) and in which the debtor is subject to more oversight by the U.S. trustee than other chapter 11 debtors. The Bankruptcy Code contains certain provisions designed to reduce the time a small business debtor is in bankruptcy.

Degree of proof required. In criminal cases, prosecutors must prove a defendant's guilt "beyond a reasonable doubt." The majority of civil lawsuits require proof "by a preponderance of the evidence" (50 percent plus), but in some the standard is higher and requires "clear and convincing" proof.

Statement of financial affairs

A series of questions the debtor must answer in writing concerning sources of income, transfers of property, lawsuits by creditors, etc. (There is an official form a debtor must use.)

A declaration made by a chapter 7 debtor concerning plans for dealing with consumer debts that are secured by property of the estate.

A law passed by a legislature.

The time within which a lawsuit must be filed or a criminal prosecution begun. The deadline can vary, depending on the type of civil case or the crime charged.

Latin, meaning "of its own will." Often refers to a court taking an action in a case without being asked to do so by either side.

The act or process by which a person's rights or claims are ranked below those of others.

A command, issued under a court's authority, to a witness to appear and give testimony.

A command to a witness to appear and produce documents.

Akin to a preliminary injunction, it is a judge's short-term order forbidding certain actions until a full hearing can be conducted. Often referred to as a TRO.

Evidence presented orally by witnesses during trials or before grand juries.

See statute of limitations.

A civil, not criminal, wrong. A negligent or intentional injury against a person or property, with the exception of breach of contract.

A written, word-for-word record of what was said, either in a proceeding such as a trial, or during some other formal conversation, such as a hearing or oral deposition

Any mode or means by which a debtor disposes of or parts with his/her property.

The representative of the bankruptcy estate who exercises statutory powers, principally for the benefit of the unsecured creditors, under the general supervision of the court and the direct supervision of the U.S. trustee or bankruptcy administrator. The trustee is a private individual or corporation appointed in all chapter 7, chapter 12, and chapter 13 cases and some chapter 11 cases. The trustee's responsibilities include reviewing the debtor's petition and schedules and bringing actions against creditors or the debtor to recover property of the bankruptcy estate. In chapter 7, the trustee liquidates property of the estate, and makes distributions to creditors. Trustees in chapter 12 and 13 have similar duties to a chapter 7 trustee and the additional responsibilities of overseeing the debtor's plan, receiving payments from debtors, and disbursing plan payments to creditors.

A business not authorized to practice law that prepares bankruptcy petitions.

A lawyer appointed by the President in each judicial district to prosecute and defend cases for the federal government. The U.S. Attorney employs a staff of Assistant U.S. Attorneys who appear as the government's attorneys in individual cases.

An officer of the U.S. Department of Justice responsible for supervising the administration of bankruptcy cases, estates, and trustees monitoring plans and disclosure statements monitoring creditors' committees monitoring fee applications and performing other statutory duties.

A debt secured by property that is worth less than the amount of the debt.

The most widely used test for evaluating undue hardship in the dischargeability of a student loan includes three conditions: (1) the debtor cannot maintain – based on current income and expenses – a minimal standard of living if forced to repay the loans (2) there are indications that the state of affairs is likely to persist for a significant portion of the repayment period and (3) the debtor made good faith efforts to repay the loans.

A lawsuit brought by a landlord against a tenant to evict the tenant from rental property – usually for nonpayment of rent.

A claim for which a specific value has not been determined.

A debt that should have been listed by the debtor in the schedules filed with the court but was not. (Depending on the circumstances, an unscheduled debt may or may not be discharged.)

A claim or debt for which a creditor holds no special assurance of payment, such as a mortgage or lien a debt for which credit was extended based solely upon the creditor's assessment of the debtor's future ability to pay.

The appellate court agrees with the lower court decision and allows it to stand. See affirmed.

The geographic area in which a court has jurisdiction. A change of venue is a change or transfer of a case from one judicial district to another.

The decision of a trial jury or a judge that determines the guilt or innocence of a criminal defendant, or that determines the final outcome of a civil case.

Jury selection process of questioning prospective jurors, to ascertain their qualifications and determine any basis for challenge.

A transfer of a debtor's property with the debtor's consent.

A nonbankruptcy legal proceeding whereby a plaintiff or creditor seeks to subject to his or her claim the future wages of a debtor. In other words, the creditor seeks to have part of the debtor's future wages paid to the creditor for a debt owed to the creditor.

Court authorization, most often for law enforcement officers, to conduct a search or make an arrest.

A person called upon by either side in a lawsuit to give testimony before the court or jury.

A written court order directing a person to take, or refrain from taking, a certain act.


Flag Day: The origins and history

(Mass Appeal) – Monday is flag day and since so much of American history took place in our state, we are lucky to have artifacts that reflect early incarnations of the flag….. And here to share them with us today is Ray Radigan, curator of the Memorial Hall Museum.

Did Betsy Ross design the American flag? Pode ser. No one is really sure. In 1777, Congress stated that “the flag of the U.S. be 13 stripes alternate between red and white and the union be 13 stars in a blue field, representing a new constellation.” Still, it was a long time before Congress’s design was widely accepted.

Military regiments, in particular, created their own flags. On a battlefield, flags served two purposes. First, they make it easier to identify military units, especially when muskets and cannons filled the battlefields with smoke. Second, they represent a core of ideas and boost morale.

Because of their symbolic importance, battle flags were often cut and distributed as souvenirs.
Memorial Hall Museum has two such flag remnants – one American and one British.
The American flag remnant features a red, eight-pointed star on a white, homespun linen background. It belonged to Lieutenant Colonel Hugh Maxwell of Charlemont, Mass. Maxwell was a well-liked and well respected military leader with an impressive resume of battles – from Fort William Henry (Lake George, NY) in the French and Indian Wars to Bunker Hill, Trenton, Princeton, Saratoga, and Monmouth in the Revolution.

This remnant was given to the museum in 1886 by a descendant of Maxwell. We have no idea what the whole flag looked like. The British flag may appear to be a scrap of faded red silk. However, it represents a major turning point in the Revolutionary War, and in the founding of the United States. In 1777 the British were trying to cut off New England from the rest of the colonies. The two armies met in Saratoga, NY and the Continental Army forced the surrender of General John Burgoyne and his 7,000 soldiers. This decisive battle convinced European nations, particularly France, to support the Revolution.

Among the souvenirs taken home after the battle was this piece of the flag, Burgoyne had surrendered. It had been cut and distributed, presumably among the higher-ranking leaders. Colonel Hugh Maxwell received this piece.

Copyright 2021 Nexstar Media Inc. All rights reserved. This material may not be published, broadcast, rewritten, or redistributed.


Navigating November 4th

As we await the outcome of last night’s presidential election, teachers are faced with unique challenges. Many questions surface: How do we process the diverse range of reactions that these events may provoke in our students? And how can we do it without venturing into partisan territory that may alienate, divide, and exclude? How can we process our own emotional reactions to these events while still showing up for students?


In 1965 Rabbi Arthur Schneier created an innovative idea to establish a vibrant international coalition of interfaith business, religious and foreign policy leaders to uphold the principle “live and let live” and address issues pertaining to human rights, religious freedom, and mutual understanding in former Communist countries. Within the year, he engaged the early leadership of those who had a passion for world peace, civil and human rights: Honorable Francis E. Dorn, member of the 83 rd United States Congress, Thurston Davis, SJ, Editor of America House Dr. David H.C. Read, Minister of Madison Avenue Presbyterian Church and Dr. Harold Bosley, Senior Minister of Christ Methodist Church.

Over the next half a century, the Foundation’s efforts expanded throughout the globe. Today in a world rampant with bias, hatred and division, the work of the Appeal of Conscience Foundation is more vital than ever as the leadership is bound by a shared destiny to heal our wounded world.

Discover these moments in ACF history.


Assista o vídeo: CTB + Lei - ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES (Janeiro 2022).